Consentimento Informado na Era Digital

O consentimento informado é um princípio fundamental na prática médica, garantindo que os pacientes sejam devidamente informados sobre os procedimentos a que serão submetidos e os riscos envolvidos. Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, novas exigências foram estabelecidas para a obtenção desse consentimento, especialmente no que tange à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos pacientes. Este artigo explora como os processos tradicionais de obtenção de consentimento informado podem ser adaptados às novas tecnologias, garantindo a transparência e a segurança na relação médico-paciente

O Conceito de Consentimento Informado

O consentimento informado é um processo pelo qual um paciente recebe informações adequadas sobre um procedimento médico, incluindo os riscos, benefícios e alternativas, permitindo-lhe tomar uma decisão consciente sobre sua saúde. Este conceito é amplamente regulado pelo Código de Ética Médica, especialmente nos arts. 22 e 31, que estabelecem a obrigatoriedade de fornecer informações claras e compreensíveis ao paciente, respeitando sua autonomia e dignidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD, Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, incluindo os dados sensíveis de saúde. Um dos pilares da LGPD é o consentimento expresso do titular dos dados para o tratamento das suas informações pessoais. No contexto médico, isso significa que os profissionais de saúde precisam adaptar seus processos para garantir que o consentimento informado atenda também às exigências de proteção de dados. Conforme o art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado mediante o fornecimento de consentimento informado pelo titular.

Desafios na Era Digital

A transição para a era digital trouxe vários desafios e oportunidades na obtenção do consentimento informado. A digitalização de prontuários e a utilização de plataformas online para consultas médicas exigem que os profissionais de saúde sejam diligentes na proteção dos dados dos pacientes. A seguir, discutiremos alguns desses desafios e como superá-los.

1. Garantia de Transparência: A LGPD exige que os pacientes sejam claramente informados sobre como seus dados serão utilizados. Isso inclui informar sobre a coleta, finalidade do uso, tempo de armazenamento e com quem os dados serão compartilhados. Para isso, é essencial que os documentos de consentimento sejam redigidos em linguagem clara e acessível, evitando jargões técnicos que possam confundir o paciente. Conforme o art. 6º, inciso V, da LGPD, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e os princípios de transparência.
2. Obtenção de Consentimento Digital: Com o aumento das teleconsultas e do uso de aplicativos de saúde, é necessário garantir que o consentimento informado possa ser obtido digitalmente de maneira segura e válida. As plataformas utilizadas devem possuir mecanismos de autenticação para garantir que o consentimento seja dado pelo próprio paciente e armazenar essas informações de forma segura. O art. 8º da LGPD estabelece que o consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
3. Armazenamento Seguro dos Dados: A LGPD impõe a necessidade de medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e vazamentos. Portanto, é fundamental que as clínicas e hospitais invistam em sistemas de segurança da informação robustos, incluindo criptografia de dados, controles de acesso e auditorias regulares. O art. 46 da LGPD destaca a obrigação do controlador e do operador de implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais.
4. Treinamento de Equipe: Todos os profissionais envolvidos no tratamento de dados de saúde devem ser treinados sobre as normas da LGPD e as melhores práticas de segurança da informação. Isso inclui desde médicos até o pessoal administrativo, garantindo que todos compreendam a importância da proteção de dados e saibam como proceder em caso de incidentes.

Adaptação dos Processos Tradicionais

Para adaptar os processos tradicionais de consentimento informado às exigências da LGPD, os profissionais de saúde podem seguir algumas diretrizes:

1. Revisão dos Documentos de Consentimento: Os documentos de consentimento devem ser revisados para incluir informações sobre a coleta e uso de dados pessoais, conforme exigido pela LGPD. Isso inclui detalhes sobre o controlador dos dados, as finalidades do tratamento, e os direitos do paciente. O art. 9º da LGPD especifica as informações mínimas que devem constar no termo de consentimento.
2. Utilização de Ferramentas Digitais: Plataformas de telemedicina e prontuários eletrônicos devem incorporar funcionalidades que permitam a obtenção e armazenamento do consentimento digital de forma segura. Além disso, essas plataformas devem ser capazes de gerar registros auditáveis de quando e como o consentimento foi obtido. O art. 4º do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) destaca a importância da forma de autos judiciais e da manutenção de registros organizados e auditáveis.
3. Implementação de Políticas de Privacidade: As instituições de saúde devem desenvolver e implementar políticas de privacidade que sejam facilmente acessíveis aos pacientes. Essas políticas devem detalhar como os dados serão protegidos e os direitos dos pacientes em relação aos seus dados. Os arts. 73 a 78 do Código de Ética Médica reforça a importância da privacidade e da confidencialidade das informações dos pacientes.
4. Comunicação Clara e Eficaz: É essencial que os profissionais de saúde comuniquem claramente aos pacientes sobre as mudanças nas práticas de consentimento e proteção de dados. Isso pode ser feito através de consultas, folhetos informativos e comunicações digitais, garantindo que os pacientes estejam cientes de seus direitos e das medidas tomadas para proteger suas informações. O arts. 13, 22 e 34 do Código de Ética Médica sublinha a necessidade de comunicação clara e compreensível com os pacientes.

Caso Prático: Telemedicina e Consentimento Informado

A telemedicina é um exemplo claro de como os processos tradicionais de consentimento informado podem ser adaptados à era digital. Durante uma consulta remota, é necessário obter o consentimento do paciente não apenas para o tratamento médico, mas também para o uso de suas informações de saúde. Aqui estão alguns passos para garantir a conformidade com a LGPD:

1. Pré-Consulta Informativa: Antes da consulta, enviar ao paciente um documento digital que explique detalhadamente como seus dados serão utilizados, incluindo a gravação da consulta se aplicável. Este documento deve ser assinado eletronicamente pelo paciente.
2. Consentimento durante a Consulta: Durante a consulta, o médico deve reafirmar verbalmente o consentimento, garantindo que o paciente compreenda todas as implicações. A gravação dessa confirmação pode ser uma boa prática para fins de auditoria.
3. Armazenamento Seguro: Utilizar plataformas de telemedicina que garantam a segurança dos dados, como criptografia de ponta a ponta, e armazenar todos os consentimentos e gravações de maneira segura.
4. Direitos dos Pacientes: Informar os pacientes sobre seus direitos de acesso, correção e exclusão de seus dados pessoais, e garantir que haja um canal eficiente para que possam exercer esses direitos. O art. 18 da LGPD especifica os direitos dos titulares dos dados.

Considerações Finais

A adaptação dos processos de consentimento informado às exigências da LGPD é um passo crucial para garantir a proteção dos dados pessoais dos pacientes e a transparência na relação médico-paciente. Com a digitalização crescente dos serviços de saúde, é essencial que os profissionais se adaptem às novas tecnologias, implementando práticas que garantam a segurança e a privacidade das informações dos pacientes. A conformidade com a LGPD não só protege os direitos dos pacientes, mas também fortalece a confiança no sistema de saúde, promovendo um ambiente mais seguro e ético para todos os envolvidos.