Direito Médico e da Saúde

Portabilidade: Saiba as Novas Regras

Por Rui Licinio Filho
• 10/12/2020

Noções Básicas de Portabilidade

A portabilidade de pano de saúde tirou do consumidor, inegavelmente, uma grande dor de cabeça. Através dela, é possível mudar de plano de saúde sem se preocupar com o período de carência. Isso significa, acima de tudo, que você pode ter acesso imediato a cobertura de seu novo plano de saúde.

Para poder ter acesso, deve ser solicitada até 120 dias após o aniversário com contrato do plano atual. Em suma, se a vigência do seu contrato começou em 07/10, esse será o aniversário do seu contrato. Assim, sempre que chegar essa data, você tem até 120 dias para solicitar a portabilidade. Se passar do prazo, você só poderá fazer a solicitação no ano seguinte.

A única exceção a essa regra ocorre, sobretudo, nos casos de portabilidade especial. Aqui há a necessidade e urgência de mudança de plano por motivos de força maior. Nos casos de plano de saúde coletivo, isso ocorre em caso de demissão ou aposentadoria da empresa, morte do titular ou se a operadora ficar irregular junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Recentemente a ANS estabeleceu novas regras para essa modalidade. Dessa forma, as alterações das regras acima trouxeram benefícios ao consumidor.

Novas Regras de Portabilidade

Dentre as principais mudanças referentes a portabilidade, as mais significativas são:

Os usuários de planos coletivos empresariais também poderão, desse modo, mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência.
O beneficiário pode requerer a portabilidade a qualquer tempo. É necessário, desse modo, que haja o cumprimento do prazo mínimo de permanência exigido no plano de origem.
Não se exigirá mais a compatibilidade de cobertura entre o plano de origem e o plano de destino. A exigência que se mantém é a de compatibilidade de preços

Saiba mais sobre plano de saúde clicando aqui.

Fonte: ANS

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. A análise jurídica depende das circunstâncias específicas de cada situação.

Precisa de orientação sobre uma situação específica?

Os artigos têm caráter informativo. A análise jurídica adequada depende das circunstâncias particulares de cada situação.

Rui Licinio Filho

Advogado e Sócio do Escritório Licínio & Rodrigues Advogados Associados. Mestre em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília. Especialista em Direito Médico e da Saúde pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor pela JusPodivm/Faculdade de Direito da Bahia. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Docência do Ensino Superior pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-Graduando em Direito Médico e da Saúde pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/Santos e Membro efetivo da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/Santos. Autor dos livros “Inaplicabilidade da Teoria da Reserva do Possível no Direito á Saúde” e "Plano de Saúde Falso Coletivo: Como Identificar Reajustes Abusivos e Defender Seus Direitos". Coautor do livro "Uso terapêutico da Cannabis: Aspectos Jurídico-Judiciais" e "Direito à Saúde da Criança e do Adolescente: A Primeira Fase da Vida". Autor de artigos científicos na área de Direito da Saúde.