Introdução
A saúde e o bem-estar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são de extrema importância para o desenvolvimento pleno e a inclusão social. Um dos principais desafios enfrentados por famílias de crianças autistas é garantir que o tratamento adequado seja realizado em clínicas próximas à residência. A proximidade é essencial não apenas para o conforto e a segurança da criança, mas também para assegurar a continuidade do tratamento, fundamental para o progresso terapêutico. A rotina e a previsibilidade são elementos cruciais para crianças com TEA, e deslocamentos longos podem ser extremamente desgastantes e perturbadores, comprometendo a eficácia das terapias e o bem-estar geral da criança.
Além disso, o acesso a tratamentos próximos à residência facilita a participação dos pais e responsáveis no processo terapêutico, algo vital para a evolução da criança. Estudos indicam que a presença e o envolvimento familiar são determinantes no sucesso das intervenções terapêuticas. Portanto, garantir que essas terapias ocorram em locais acessíveis é uma questão de direito e de saúde pública, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das crianças com TEA e suas famílias.
Abusos dos Planos de Saúde
Os planos de saúde frequentemente impõem obstáculos significativos ao tratamento de crianças com autismo, especialmente quando se trata de garantir que esses tratamentos ocorram próximos às suas residências. Muitos planos de saúde negam cobertura para terapias essenciais, como a análise do comportamento aplicada (ABA), terapia ocupacional e fonoaudiologia, alegando que esses serviços não são obrigatórios ou excedem a cobertura básica. Além disso, mesmo quando há cobertura, há limitações rigorosas no número de sessões, o que prejudica a continuidade e a eficácia do tratamento. Essas práticas não só contrariam as legislações específicas que garantem esses direitos, como também colocam em risco o desenvolvimento das crianças com TEA.
Outra barreira comum é a recusa total em cobrir tratamentos prescritos por profissionais de saúde qualificados, obrigando as famílias a buscarem alternativas judiciais para assegurar o atendimento adequado. A necessidade de buscar tratamento longe de casa pode ser extremamente desgastante e desafiadora para as crianças com autismo, que muitas vezes se beneficiam de rotinas previsíveis e ambientes familiares. A imposição de deslocamentos longos e frequentes para terapias cria um fardo emocional e financeiro significativo para as famílias, dificultando ainda mais o acesso ao cuidado necessário. É crucial que as famílias estejam cientes de seus direitos e busquem apoio jurídico para combater esses abusos, garantindo que seus filhos recebam o tratamento adequado e próximo de casa.
Dispositivos Legais de Proteção
A legislação brasileira oferece diversas garantias para proteger os direitos das crianças com autismo. Destacam-se a Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelecem diretrizes e direitos específicos para aqueles que convivem com o TEA.
Art. 1º, § 2º da Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012)
A Lei Berenice Piana é um marco na proteção dos direitos das pessoas com TEA. O Art. 1º, § 2º da Lei determina que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Isso garante a inclusão dos autistas em todos os benefícios e proteções assegurados às pessoas com deficiência, abrangendo desde a educação até a saúde.
Arts. 14 e 15, V do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça esses direitos ao determinar, no Art. 15, V, que a prestação de serviços deve ser realizada próximo ao domicílio daquele que possui alguma deficiência, inclusive, na zona rural. Essa disposição é crucial para garantir que crianças autistas recebam tratamento de forma contínua e eficiente, sem a necessidade de deslocamentos longos e estressantes, que podem ser muito desgastantes para elas.
Considerações Finais
Garantir que crianças com TEA recebam tratamento adequado e próximo de suas residências é um direito assegurado por lei e uma necessidade vital ao seu progresso e qualidade de vida. Famílias que enfrentam dificuldades com planos de saúde devem estar cientes de seus direitos e buscar apoio jurídico visando combater abusos e garantir o cumprimento das disposições legais. A luta por um atendimento digno e eficiente é fundamental para construir uma sociedade mais justa e inclusiva.
