Do Defeito após a Garantia
O Fabricante é responsável pelo produto mesmo com a ocorrência do defeito após a garantia. Entretanto, o defeito tem que acontecer dentro do tempo de vida útil razoável do aparelho. A 5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos ratificou essa decisão.
De acordo com os autos, o consumidor adquiriu uma TV de 58 polegadas feita pela fabricante em novembro de 2015. Em fevereiro de 2018, o produto apresentou defeito após a garantia. Assim, o consumidor o levou a diversas assistências técnicas. Uma delas informou ao consumidor que o valor da peça que deu defeito era superior a uma TV mova.
Em sua defesa, a fabricante alegou que não negou o atendimento, que o consumidor rejeitou o orçamento elaborado e que, tendo o se apresentado o defeito após a garantia, cabia ao consumidor custear o reparo. Por isso, a fabricante entendia não haver ocorrido dano moral, além de questionar os valores da condenação.
Fundamentação da Decisão
Segundo o acórdão, o fato de ter se apresentado defeito após a garantia contratual, não exime, em suma, a responsabilidade do fabricante pela integridade do produto. Isso porque se trata de, antes de tudo, de aparelho televisor, bem de consumo durável. Dessa forma, não é razoável que seu tempo de vida útil seja de apenas dois anos e dois meses. O defeito, portanto, não decorreu do desgaste natural provocado pelo tempo ou pelo uso.
Quanto ao dano moral, o acórdão também reconhece, acima de tudo, que o mesmo é procedente. Para os membros da Turma julgadora, não houve mero dissabor. O consumidor adquiriu um produto, em tese, durável e, com dois anos e dois meses de uso, o aparelho falhou, não tendo nenhuma assistência por parte da fabricante. Além disso, foi reconhecida a existência de desvio produtivo do qual o consumidor foi vítima.
Diante desses fatores, a 5ª Turma Cível do do Colégio Recursal de Santos manteve a sentença proferida pelo juiz de 1ª instância, condenando a fabricante a restituir ao consumidor em R$ 2.599,00, valor pago pelo produto defeituosos. Do mesmo modo, a fabricante ainda teve que indenizar o consumidor em R$ 2.600,00, a título de danos morais (autos 1021314-21.2018.8.26.0562).
Fonte: TJSP – Tribunal de Justiça do estado de São Paulo – 30/09/2019
