Considerações Iniciais
O termo de consentimento é importantíssimo para o médico O art. 46 do Código de Ética Médica proíbe o médico de efetuar qualquer procedimento sem esclarecer o paciente sobre como ele se dará e sem o consentimento prévio do paciente ou seu responsável legal, a não ser em casos de iminente perigo de vida.
O ideal é que o médico, logo na primeira consulta, explicar ao paciente, explique ao paciente todos os pormenores acerca do tratamento, pergunte se ele entendeu todas as informações dadas, se há alguma dúvida a ser solucionada e, com essas etapas superadas, apresentar o termo de consentimento ao paciente, explicando que nele está registrado toda a orientação dada, solicitar que ele o leia e, com isso, solicitar sua assinatura.
Dessa forma, é preciso ter muito cuidado ao redigir esse importante documento, visto que ele será uma das principais formas do médico se defender em casos de processos judiciais, sindicâncias ou processos ético-profissionais.
Qual a posição do CFM sobre o Termo De Consentimento
O Conselho Federal de Medicina, em sua Recomendação nº 01/2016, define o consentimento livre e esclarecido como “o ato de decisão, concordância e aprovação do paciente ou de seu representante, após a necessária informação e explicações, sob a responsabilidade do médico, a respeito dos procedimentos diagnósticos ou terapêuticos que lhe são indicados”
Assim, o termo de consentimento tem como finalidade tanto garantir a autonomia do paciente quanto delimitar a responsabilidade do médico que realiza os procedimentos. É fundamental evitar o excesso de termos técnicos e de detalhes, devendo ser conciso e de fácil entendimento, possibilitando o paciente tenha total entendimento do tratamento e poder dar o seu consentimento sem preocupações.
É bom lembrar que o dever de guarda e sigilo dos dados do paciente agora é regulado tanto pelo Código de Ética Médica quanto pela LGPD, o que reforça ainda mais o cuidado que o médico tem que ter com esse documento.
Assim, o termo de consentimento dever deixar claro que tanto os dados pessoais (nome completo, endereço etc) quanto os dados de saúde (dados sensíveis) do paciente serão devidamente resguardados e armazenados com a segurança e privacidade exigidos.
O Que Ele Deve Conter
No termo de consentimento o médico deve informar o paciente sobre o procedimento que o médico vai adotar ao operá-lo, principalmente sobre os riscos de possíveis complicações, suas consequências, e as alternativas de tratamento.
O paciente também deve ser informado sobre os cuidados que serão tomados antes da cirurgia, como averiguar se há alguma contraindicação à anestesia e ao procedimento cirúrgico, e depois dela, visando facilitar a recuperação. O médico deve informar o paciente sobre as eventuais complicações que podem ocorrer durante a cirurgia e dos procedimentos de segurança a serem adotados.
Por outro lado, o termo de consentimento também deve conter explicação quanto à possibilidade de modificação de conduta durante o procedimento, declaração de que as explicações foram efetivamente entendidas pelo paciente e a confirmação de autorização, com local e data da intervenção cirúrgica.
Os Limites do Seu Uso na Defesa do Médico
o Termo de Consentimento Esclarecido deve ser elaborado sempre seguindo sempre as normas do Código de Ética Médica, mas é bom lembrar que ele não significa necessariamente um compromisso de resultados, sendo válido apenas quando contém informações sobre a evolução do caso e os riscos normalmente previsíveis, em função da experiência do médico e de dados estatísticos.
O grande cuidado que o médico deve tomar é que o termo de consentimento é importantíssimo para a sua defesa em caso de processo judicial ou administrativo, mas ele não dá salvo-conduto em caso de possível mau resultado devido à prática de uma conduta imprudente, negligente ou dolosa.
